1. Quem somos

O PEI Pronto+ é um aplicativo do Instituto Prática Inclusiva, mantido por Tsuda e Carvalho Assessoria, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.883.996/0001-30, com endereço na Rua George Oetterer, 250, São Paulo, SP, CEP 02301-070.

Contato: contato@institutopraticainclusiva.com.br

2. O que o PEI Pronto+ é

O PEI Pronto+ é uma ferramenta de apoio à elaboração de documentos da rotina da educação inclusiva. Ele oferece estrutura, conteúdo pedagógico e fundamentação legal para que você construa o Plano Educacional Individualizado do seu aluno, além de relatórios bimestrais, atas de reunião e registro de observações.

O aplicativo não elabora o documento no seu lugar. Ele organiza, sugere e estrutura. As decisões pedagógicas sobre o seu aluno são suas, e a responsabilidade pelo conteúdo do documento que você entrega à escola é sua.

3. O que o PEI Pronto+ não é

Este material tem caráter educativo e orientativo. Não constitui assessoria pedagógica, jurídica ou clínica.

O aplicativo não substitui:

• A avaliação de profissionais de saúde
• A orientação da equipe pedagógica da sua escola
• As normas da sua rede de ensino
• O atendimento educacional especializado

A fundamentação legal apresentada reflete a legislação federal vigente na data indicada em cada documento. Ela é informativa e não substitui consulta jurídica sobre um caso concreto.

4. Seu acesso

O acesso é individual e intransferível. Ele é liberado após a confirmação da compra e vale por doze meses.

A contagem começa na data da compra. Se o seu primeiro acesso acontecer em até sessenta dias após a compra, os doze meses correm a partir da data da compra. Se demorar mais que isso, a contagem começa no sexagésimo dia.

A entrada é feita por link enviado ao seu e-mail, sem senha. O link vale quinze minutos e serve para um único acesso. Você pode pedir outro quantas vezes precisar.

5. Por que a conta não pode ser compartilhada

O acesso é pessoal e intransferível, e essa regra existe por duas razões que se somam.

A primeira é de proteção de dados. Os documentos que você cria ficam visíveis para qualquer pessoa que entre com o seu e-mail, e eles descrevem o comportamento e o desenvolvimento de crianças reais. Compartilhar o acesso significa dar a um terceiro, sem autorização, informação sobre alunos que não são dele. Como você trata esses dados no exercício da sua função, a responsabilidade por esse compartilhamento é sua.

A segunda é contratual. Cada acesso corresponde a uma assinatura individual.

Os documentos exportados trazem no rodapé o seu nome e o seu e-mail, o que identifica a origem do arquivo. Também registramos as entradas no aplicativo, o que permite identificar uso simultâneo por pessoas diferentes.

Constatado o compartilhamento, entraremos em contato com você antes de qualquer medida. Persistindo a situação, o acesso pode ser suspenso, sem prejuízo do direito ao reembolso proporcional se ainda estiver dentro do prazo de garantia.

6. Assinatura, renovação e cancelamento

O acesso é vendido como assinatura anual, com renovação automática. O valor vigente é informado na página de vendas no momento da compra.

Você pode cancelar a qualquer momento, diretamente na plataforma de pagamento. O cancelamento interrompe a renovação, mas o seu acesso continua até o fim do período já pago.

Se o preço mudar, quem já é assinante mantém as condições contratadas enquanto a assinatura estiver ativa.

7. O que acontece quando o acesso termina

Nada do que você criou é apagado.

Com o acesso vencido, você continua podendo entrar, ver e exportar todos os documentos que já concluiu. O que fica indisponível é criar documentos novos, concluir rascunhos e acessar a biblioteca de atividades e a área de recursos.

Ao renovar, tudo volta a funcionar exatamente de onde parou.

8. Garantia

Você tem 30 dias, contados da compra, para pedir o reembolso integral, sem precisar justificar. O pedido é feito pela plataforma de pagamento, que processa a devolução.

Com o reembolso, o acesso é desativado. Os documentos que você criou não são apagados, e voltam a ficar disponíveis se você comprar novamente.

9. Conteúdo do aplicativo

O banco de atividades, os objetivos pedagógicos, os textos de fundamentação legal, os modelos e os materiais da área de recursos são de titularidade do Instituto Prática Inclusiva.

Você pode: usar tudo isso no seu trabalho, adaptar ao seu aluno, imprimir, e entregar os documentos gerados à sua escola, à família e às redes de ensino em que você atua.

Você não pode:

• redistribuir o conteúdo do aplicativo como material próprio
• revender
• publicar os bancos de atividades ou objetivos
• disponibilizá-los em grupos, cursos ou plataformas

Os documentos que você produz no aplicativo são seus. Não reivindicamos nenhum direito sobre eles.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o aplicativo disponível, mas ele pode ficar fora do ar em manutenções ou por falha de serviços de terceiros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Recomendamos que você exporte e guarde os documentos importantes, como faria com qualquer arquivo de trabalho.

11. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou dentro do aplicativo antes que ela passe a valer.

12. Foro

Fica eleito o foro do domicílio da consumidora para dirimir qualquer questão decorrente destes termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.